Marcelo Crivella - Projetos e Matérias Legislativas - Parte I

Nome: Marcelo Bezerra Crivella
Grau de instrução: Superior completo
Partido: PRB

Mandatos no Senado
2003 / 2010
2011 / 2019
http://www.senado.gov.br/senadores/dinamico/paginst/senador3366a.asp


Ministro de Estado da Pesca e Agricultura
01/03/2012  -   14/03/2014

 http://www.mpa.gov.br/

Em setembro de 2006 respondeu um inquérito policial para apurar suposta prática de falsidade ideológica. 
Processo: Inq 2164 DF
Publicação: DJ 13/09/2006 - PP - 00045
Resolução: Marcelo Crivella foi inocentado e o processo arquivado.

http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779452/inquerito-inq-2164-df-stf

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2248944

Obs: Existem alguns outros processos na esfera eleitoral mas nada muito grave. Você poderá encontrá-los no site do JusBrasil (já linkado acima)

Alguns Projetos e Matérias Legislativas

* PEC 23/2004 - Impedir o curso do prazo prescricional,nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

* PEC 120/2011 - Convocação de convenções nacionais para tratar de assuntos de relevante iteresse nacional.

* PEC 121/2011 -  Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores. 

* PEC 30/2009 - incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição. 

* PEC 50/2009 - para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios. 

* PEC 83/2007 - Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação do imposto de exportação. 

* PEC 104/2007 - para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 

* PLS 117/2014 - Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue. 

* PLS 230/2014 - Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos. 

* PLS 57/2011 -  Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), a fim de estatuir hipótese de dispensa de Exame de Ordem.

* PLS 80/2011 -  Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, para incluir previsão de reajuste mínimo para o salário mínimo, a título de ganho real, quando o crescimento real do PIB ficar abaixo de 2% e dá outras providências. 

* PLS 169/2011 - que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica. 

* PLS 324/2011 - que criou o Programa Universidade para Todos, com a finalidade de permitir que estudantes estrangeiros sejam beneficiados pelo programa.